Termos e Condições
Termos Legais
Condições Gerais de Utilização AlbumTeller e AlbumTeller Cloud Proofing.
As condições Gerais de Utilização (CGU) regulam a compra, o acesso e a utilização dos softwares disponibilizados pela Labsforge (AlbumTeller e AlbumTeller Cloud Proofing).
O software AlbumTeller para criação e edição de álbuns fotográficos digitais e a plataforma AlbumTeller Cloud Proofing para partilha e revisão de álbuns fotográficos digitais, são propriedade da empresa Labsforge – Software Consulting, lda com morada fiscal em Rua Professor José Magalhães Aguiar, 39, 4630-409 Marco de Canaveses, Porto, Portugal, NIF 515061905 , doravante nominada “Labsforge”.
Qualquer pessoa, a seguir nominada por Utilizador, que pretenda usar os serviços da Labsforge deverá aceitar estes termos e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação das mesmas é absolutamente indispensável à utilização dos softwares e dos seus serviços.
O Utilizador deverá ler, certificar-se de ter entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos CGU , assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes do registo como utilizador na AlbumTeller e AlbumTeller Cloud-Proofing.
Reserva-se à empresa Labsforge, a faculdade de realizar, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer modificação ou atualização dos seus conteúdos e serviços das presentes CGU e, de qualquer elemento que integre o desenho ou configuração do software. A modificação destas condições gerais não afeta os bens ou promoções que foram adquiridos antes das alterações.
Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização regulam, em conjunto com a Política de Privacidade, o acesso, a utilização e a compra dos serviços através do software AlbumTeller (a seguir denominado “AlbumTeller”). Qualquer pessoa, doravante nominada “Utilizador”, que pretenda usar os serviços do AlbumTeller deverá aceitar estes Termos Legais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de utilização é absolutamente indispensável à utilização da AlbumTeller e seus serviços.
1. Condições Gerais
1.1. No AlbumTeller são oferecidos serviços de organização e tratamento de fotografias.
1.2. Qualquer encomenda será regida pelas seguintes condições gerais de venda na versão atual à data da encomenda. Estas condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, sem revogação prévia, expressa e escrita.
1.3. As presentes condições gerais de utilização aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares ou coletivas que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua atividade comercial ou profissional.
1.4. A informação presente no site está sujeita a alterações (textos, imagens ou outros). Todas as imagens dos produtos apresentados são meramente ilustrativas, podendo apresentar diferenças para os produtos finais apresentados ao cliente.
2. Conta utilizador
2.1. O utilizador tem a possibilidade de registar gratuitamente uma conta, que lhe permite gerir mais facilmente e em qualquer parte do mundo todos os projetos e todos os dados das encomendas. Para usufruir de todos os serviços disponibilizados, o Utilizador tem obrigatoriamente que fazer o seu registo no AlbumTeller.
2.2. Para aceder à conta utilizador será necessária uma morada de e-mail válida e uma senha à escolha do utilizador, que deverá ser definida no momento da criação da conta.
2.3. Para utilizar a conta utilizador, é primordial que os seus dados fornecidos sejam exatos, com vista ao procedimento correto de todas as operações necessárias: comunicações do serviço e ainda para efeitos de faturação.
2.4. A conta de utilizador é acessível e está disponível 7 dias por semana e 24 horas por dia. No entanto, é possível que, por necessidade de manutenção, de intervenções no site ou na rede ou em sequência de outros incidentes ou perturbações, independentes da vontade da Labsforge, o acesso ao site ou à conta utilizador seja interrompido. A Labsforge não pode ser tida como responsável por qualquer perda ou dano decorrente de tal interrupção.
2.5. O titular da conta, é exclusivamente responsável por todas as fotografias digitais ou imagens carregadas e, de um modo geral, por qualquer utilização feita pelo próprio utilizador ou por terceiros com acesso à conta.
2.6. Para uma maior segurança, o utilizador deverá preservar a senha escolhida em segredo. A Labsforge não incorrerá em nenhuma responsabilidade na eventualidade da senha ser utilizada por terceiros e não pode ser tida como responsável por qualquer dano resultante da utilização não autorizada, por si ou por terceiros. O utilizador deverá informar a Labsforge de qualquer utilização não autorizada da sua senha e deve alterar esta senha desde que pense que esta já não é confidencial.
2.7. O serviço é fornecido por um prazo indeterminado. A Labsforge ou o utilizador podem cancelar este serviço mediante um pré-aviso de 15 dias (LEI). Este pré-aviso é concretizado pela Labsforge caso seja enviada uma mensagem para o endereço de e-mail associado à conta do utilizador. Por outro lado, o utilizador pode efetuar este pré-aviso através da secção de “Contatos”.
2.8. Quando o serviço de conta utilizador é extinto, a Labsforge suprime a conta, assim como, todas as fotografias e projetos que nela estejam arquivados.
2.9. Além disso, a Labsforge pode, sem recurso prévio a qualquer meio jurídico ou ao pagamento de qualquer indemnização, encerrar o serviço de conta utilizador e/ou bloquear o acesso à conta ou suprimir as fotografias digitais colocadas na conta utilizador e que violem as atuais Condições Gerais.
3. Utilização do Software
3.1. O software para tratamento, organização e partilha de imagens digitais, são propriedade da Labsforge.
3.2. Estes softwares apenas podem ser utilizados a título individual no âmbito de uma utilização privada. Qualquer outro download, cópia, reprodução permanente ou temporária, total ou parcialmente, está proibida. Para as plataformas da Labsforge está proibida a tradução, adaptação, modificação ou qualquer outra transformação, assim como qualquer tipo de distribuição ou disponibilização ao público de forma gratuita ou pagante.
4. Obrigações dos utilizadores
4.1. O utilizador é responsável por todas as imagens transferidas ou reproduzidas através dos Softwares. Isto implica que o utilizador se compromete a não transferir ou publicar através do site, imagens ou fotografias, em violação dos direitos de autor ou qualquer outra propriedade intelectual, com a lei sobre a proteção de dados com caráter pessoal ou qualquer outra legislação. Além disso, é proibido transferir, difundir, encomendar fotos ou qualquer outro produto ou comunicar por e-mail qualquer conteúdo ilícito, em particular imagens ou fotografias de menores implicados em atos sexuais, ou lesar a vida privada ou direitos de outrem.
4.2. O utilizador é responsável por qualquer perda ou dano resultante da violação desta cláusula e indemnizará a Labsforge de todos os gastos incorridos por esta, decorrente de tal violação.
4.3. A Labsforge reserva-se o direito de tomar, sem aviso prévio, qualquer medida útil em caso de violação desta cláusula ou de indícios sérios de tal violação e isto sem que o cliente possa pretender qualquer indemnização da nossa parte. Poderá, nomeadamente para este efeito, bloquear o acesso, apagar todas as imagens arquivadas nos nossos servidores, recusar a execução de uma encomenda ou colocar um termo à parte ou à totalidade dos Serviços que lhe são fornecidos pela Labsforge através dos seus softwares. A Labsforge poderá também comunicar informações relativas ao cliente assim como fornecer cópias de fotografias ou imagens transferidas pelo cliente às autoridades judiciárias e administrativas competentes para responder a qualquer obrigação que lhe seja imposta por um texto legal.
5. Licença das fotos transferidas
5.1. A Labsforge não tem nenhum direito sobre as fotografias arquivadas nos seus servidores a não ser uma licença de utilização com fim exclusivo de executar o Serviço para o qual as imagens foram transferidas.
6. Direitos de autor
6.1. A Labsforge reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por “propriedade protegida”). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da Labsforge.
7. Condições de Compra
7.1. O processo para comprar/subscrever os serviços na Labsforge é o seguinte:
Seleção da opção “Subscrever” no plano pretendido. A partir de qualquer plano, o Utilizador deve clicar em “Comprar” para iniciar qualquer processo de compra.
Preenchimento de informações adicionais do Utilizador. O cliente deve revelar em formato específico: nome e apelido, morada e telefone.
Selecionar forma de pagamento. O utilizador deve selecionar uma das seguintes formas de pagamento disponíveis: PayPal.
Aprovação da compra. Ao confirmar a compra, o utilizador aceita a compra dos produtos/serviços por ele indicados e nas condições pré-estabelecidas pelo Software.
7.2. Uma vez terminado o processo de encomenda, não poderá mais renunciar a esta. Nenhuma encomenda vinculará a Labsforge enquanto esta não for confirmada por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação apropriado.
8. Direito de revogação
8.1. O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual ao abrigo do direito ao arrependimento período de 14 dias após a subscrição do serviço.
9. Conservação de ficheiros
9.1. As fotos que transfere para o site com objetivo de realizar um projeto são conservadas durante 20 dias, a fim de lhe permitir retomar a execução de um processo interrompido durante este período sem ter que transferir novamente as suas fotos.
10. Preço
10.1. Os preços aplicáveis aos Planos de Subscrição apresentados no AlbumTeller no momento da conclusão da encomenda e são recapitulados no resumo da encomenda. Os preços estão mencionados em euros e, exceto menção contrária, todas as taxas estão incluídas.
11. Pagamento e faturação
11.1. A Labsforge propõe no AlbumTeller o pagamento por cartões de crédito através da plataforma de pagamentos PayPal.
11.2. A encomenda é confirmada após o pagamento com sucesso.
11.3. A validação de uma encomenda ou qualquer outro serviço proposto pela Labsforge implica a aceitação por parte do cliente da utilização do formato eletrónico para a faturação.
11.4. A Labsforge não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
11.5. A Labsforge não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
12. Responsabilidade
12.1. Em nenhum caso a Labsforge poderá ser tida por responsável por danos indiretos resultantes de qualquer utilização do Site ou dos Serviços tais como eventuais prejuízos ou perda de dados. A Labsforge não se responsabiliza por qualquer dano causado ao software e hardware dos usuários ou a terceiros durante o uso dos serviços oferecidos no site.
13. Apoio ao cliente
13.1. Em caso de questões ou reclamações, queira contatar o nosso serviço de apoio ao cliente através de email ou live chat.
14. Privacidade da Informação
14.1. A Labsforge compromete-se a proteger os seus dados. De um modo geral, todos os dados que o utilizador fornece à Labsforge, são usados exclusivamente para o tratamento da subscrição.
15. Modificações dos termos de utilização
15.1. A Labsforge poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Utilização, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Utilização entrará em vigor a partir de sua publicação no AlbumTeller. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Utilizador deverá comunicar por e-mail, caso não concorde com os novos Termos de Utilização. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Utilizador. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Utilizador aceitou tacitamente as novas normas e o contrato continuará vinculando as partes.
15.2. As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Utilização vigorará com a redação anterior.
16. Invalidade parcial das cláusulas
16.1. Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.
17. Lei aplicável e tribunais competentes
17.1. Estas condições tiveram como base a legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à AlbumTeller das mesmas ou à utilização do AlbumTeller está submetido à competência dos tribunais do domicílio do utilizador ou à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, como indicado em 20.2.
17.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | 213 847 484 | www.arbitragemdeconsumo.org
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) | 253 617 604 | www.ciab.pt
Pode também aceder à Resolução de Litígios online aqui (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage)
Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.
18. Cookies
18.1. Esta página usa cookies para otimizar a sua navegação.
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19. Programa de indicação
19.1. A Labsforge administra um programa de indicação por meio do qual os clientes podem compartilhar um código pessoal e ganhar crédito na conta. O programa é regido pelos Termos do Programa de Indicação, disponíveis em https://albumteller.com/pt-br/termos-programa-indicacao/, que complementam estes Termos.